Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação