Parecer da CLC nº 58 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 29/10/2025 (Parecer da CLC nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ2
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação