Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2025 | Análise Preliminar | 19/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Data Encaminhamento
19/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação