Dispensa de Segunda Votação nº 3 de 2025 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 27/08/2025 (Dispensa de Segunda Votação nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
27/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL 030/2025 - que dispõe sobre restrições de uso de dispositivos eletrônicos de Fumar, para sanção e publicação no prazo legal de 15 dias úteis.