Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2025 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 09/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
09/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final Projeto de Lei 032/2025 - Protocolado fisicamente no dia 08/09/2025 para sanção no prazo legal - Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de símbolos, pichações, cartazes e quaisquer representações de apologia ao crime, ao tráfico de drogas, a organizações criminosas ou que atentem contra os valores da ordem pública, nos prédios e espaços públicos do Município.