Parecer da CSDSPD nº 16 de 2025 | Parecer Concluído | 06/10/2025 (Parecer da CSDSPD nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação