Lei Ordinária nº 2.287, de 13 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2287
Ano
2025
Data
13/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as restrições ao uso de Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs) do tipo 'VAPE' ou 'POD' ou qualquer dispositivo fumígeno em órgãos públicos e recintos coletivos fechados.
Indexação
Fumar DEF DEFs VAPE POD fumígeno
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica