Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMM - Emenda Modificativa
Número: 21
Ano: 2025
Ementa: Modifica o artigo 2° do Projeto d e Lei Complementar 010/2025, alterando a alínea 'é do inciso IV do artigo 6 9 do Projeto de Lei Complementar n . 010/2025.