Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 008-2026 | Redação Final (assinado) | 30/01/2026 | Presidente | projeto_de_lei_n_008-2026_-_projeto_de_lei_previlandia_-_redacao_final_-_assinado.pdf |