Anexadas (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Regime de Urgência nº 4 de 2026 | 03/03/2026 |
| Dispensa de Pareceres nº 4 de 2026 | 03/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Regime de Urgência nº 4 de 2026 | 03/03/2026 |
| Dispensa de Pareceres nº 4 de 2026 | 03/03/2026 |