Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLEx - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 10
Ano: 2026
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”