Tipo: PCOF - Parecer da COF

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: PARECER Nº 002/2026 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 028/2026 Autor: Poder Executivo EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”