Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 47/2025 de 24/10/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 47/2025
Data
24/10/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral