Projeto de Lei - Projeto de Lei Legislativo 031/2025 de 13/08/2025 por Juscinei Claro Dino (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei Legislativo 031/2025
Data
13/08/2025
Autor
Juscinei Claro Dino
Ementa
Fica Proibido Nomeação ou Contratação,para determinados Cargos e Empregos Públicos, De Pessoa Condenada Por Crime Sexual Contra Criança ou Adolescente.
Indexação
Texto Integral