Redação Final (assinado) - Projeto de Lei 038/2025 de 29/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Projeto de Lei 038/2025
Data
29/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
“REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2.280 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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