Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Nº 38/2025 de 13/08/2025 por Assessoria Jurídica da Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Nº 38/2025
Data
13/08/2025
Autor
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Ementa
FICA PROIBIDO NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR
CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE”.
CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE”.
Indexação
Texto Integral