Parecer Legislativo - Projeto de Lei Legislativo 030/2025 de 13/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Projeto de Lei Legislativo 030/2025
Data
13/08/2025
Autor
Ementa
Dispõe sobre as restrições ao uso de Dispositivos Eletrónicos de Fumar (DEFs) do tipo TAPE’ ou 'POD' ou qualquer dispositivo fumígeno em órgãos públicos e recintos coletivos fechados.
Indexação
Texto Integral