Redação Final (assinado) - Projeto de Lei 040/2025 de 12/11/2025 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Projeto de Lei 040/2025
Data
12/11/2025
Autor
Presidente
Ementa
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores, e dá outras providências. Redação final para sanção e publicação no prazo legal.
Indexação