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Parecer Legislativo - Parecer Jurídico Complementar 034-2025 de 17/11/2025 por Camila Zaidan (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Jurídico Complementar 034-2025

Data

17/11/2025

Autor

Camila Zaidan

Ementa

PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR AO PARECER 033/2025 - PROJETO DE LEI - PROSIDRO

Indexação

OpenAPI