Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Nº 37/2025 de 13/08/2025 por Assessoria Jurídica da Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Nº 37/2025
Data
13/08/2025
Autor
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE FUMAR (DEFs) DO TIPO “VAPE” OU “POD” OU QUALQUER DISPOSITIVO FUMÍGENO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E RECINTOS COLETIVOS FECHADOS
Indexação
Texto Integral