Parecer Jurídico - Parecer 50 de 27/11/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 50
Data
27/11/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARIDADE DE GÊNERO NA DIVISÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO INCENTIVO DE MODALIDADES ESPORTIVAS, GARANTINDO QUE NENHUM GÊNERO RECEBA MENOS QUE 30% DOS RECURSOS
Indexação
Texto Integral