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Projeto de Lei - Projeto de Lei Complementar N.° 06/2025 de 13/08/2025 por Poder Exercutivo (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei

Nome

Projeto de Lei Complementar N.° 06/2025

Data

13/08/2025

Autor

Poder Exercutivo

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 182/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI