Emenda Modificativa - EMENDA MODIFICATIVA 027-2025 de 01/12/2025 por CLC (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 027-2025
Data
01/12/2025
Autor
CLC
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA N° 27/2025 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 017/2025 DO PODER
EXECUTIVO.
Modifica o art. 16° passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Findo o prazo de vigência da concessão onerosa de direito real de uso, que fica definido em 5 (cinco) anos corridos sem interrupções, será realizada a doação do imóvel com encargos A. beneficiária, com registro de cláusula de reversão, desde que constatado o cumprimento dos encargos originários assumidos, após aprovação de lei especifica autorizativa, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei 14133/2021".
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 017/2025 DO PODER
EXECUTIVO.
Modifica o art. 16° passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Findo o prazo de vigência da concessão onerosa de direito real de uso, que fica definido em 5 (cinco) anos corridos sem interrupções, será realizada a doação do imóvel com encargos A. beneficiária, com registro de cláusula de reversão, desde que constatado o cumprimento dos encargos originários assumidos, após aprovação de lei especifica autorizativa, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei 14133/2021".
Indexação
Texto Integral