Emenda Modificativa - EMENDA MODIFICATIVA 028-2025 de 01/12/2025 por CLC (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 028-2025
Data
01/12/2025
Autor
CLC
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA N° 28/202 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 017/2025 DO PODER
EXECUTIVO.
Modifica o §6° do art. 16 passando a vigorar com a seguinte redação:
" §6°. Ficam anistiadas as pessoas jurídicas beneficiárias que, até a data de publicação desta Lei Complementar, estejam em posse de imóvel concedido por mais de cinco (5) anos e que tenham comprovadamente cumprido os encargos pactuados à época da concessão, podendo o Chefe do Poder Executivo, mediante a manifestação favorável do CONDEIS e aprovação de lei especifica, pela Camara Municipal, autorizar a transferência da propriedade do imóvel em caráter definitivo."
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 017/2025 DO PODER
EXECUTIVO.
Modifica o §6° do art. 16 passando a vigorar com a seguinte redação:
" §6°. Ficam anistiadas as pessoas jurídicas beneficiárias que, até a data de publicação desta Lei Complementar, estejam em posse de imóvel concedido por mais de cinco (5) anos e que tenham comprovadamente cumprido os encargos pactuados à época da concessão, podendo o Chefe do Poder Executivo, mediante a manifestação favorável do CONDEIS e aprovação de lei especifica, pela Camara Municipal, autorizar a transferência da propriedade do imóvel em caráter definitivo."
Indexação
Texto Integral