Parecer Legislativo - PARECER CLC 073-2025 de 01/12/2025 por CLC (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER CLC 073-2025
Data
01/12/2025
Autor
CLC
Ementa
PARECER N° 73/2025
EMENDA MODIFICATIVA N° 27/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 017/2025 DO PODER EXECUTIVO
Autor: Comissão de Legalidade e Cidadania — CLC
EMENTA: Modifica o art. 16° passando a vigorar com a seguinte redação:" Art. 16. Findo o prazo de vigência da concessão onerosa de direito real de uso, que fica definido em 5 (cinco) anos corridos sem interrupções, sera realizada a doação do imóvel com encargos à beneficiária, com registro de cláusula de reversão, desde que constatado o cumprimento dos encargos originários assumidos, após aprovação de lei especifica autorizativa, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei 14133/2021".
EMENDA MODIFICATIVA N° 27/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 017/2025 DO PODER EXECUTIVO
Autor: Comissão de Legalidade e Cidadania — CLC
EMENTA: Modifica o art. 16° passando a vigorar com a seguinte redação:" Art. 16. Findo o prazo de vigência da concessão onerosa de direito real de uso, que fica definido em 5 (cinco) anos corridos sem interrupções, sera realizada a doação do imóvel com encargos à beneficiária, com registro de cláusula de reversão, desde que constatado o cumprimento dos encargos originários assumidos, após aprovação de lei especifica autorizativa, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei 14133/2021".
Indexação
Texto Integral