Ofício Legislativo - PARECER CLC 074-2025 de 01/12/2025 por CLC (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
PARECER CLC 074-2025
Data
01/12/2025
Autor
CLC
Ementa
PARECER N° 74/2025
EMENDA MODIFICATIVA N° 27/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 017/2025 DO PODER EXECUTIVO
Autor: Comissão de Legalidade e Cidadania — CLC
EMENTA: Modifica o §6° do art. 16 passando a vigorar com a seguinte redação:" §6°. Ficam anistiadas as pessoas jurídicas beneficiárias que, até a data de publicação desta Lei Complementar, estejam em posse de imóvel concedido por mais de cinco (5) anos e que tenham comprovadamente cumprido os encargos pactuados à época da concessão, podendo o Chefe do Poder Executivo, mediante a manifestação favorável do CONDEIS e aprovação de lei especifica, pela Câmara Municipal, autorizar a transferência da propriedade do imóvel em caráter definitivo.
EMENDA MODIFICATIVA N° 27/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 017/2025 DO PODER EXECUTIVO
Autor: Comissão de Legalidade e Cidadania — CLC
EMENTA: Modifica o §6° do art. 16 passando a vigorar com a seguinte redação:" §6°. Ficam anistiadas as pessoas jurídicas beneficiárias que, até a data de publicação desta Lei Complementar, estejam em posse de imóvel concedido por mais de cinco (5) anos e que tenham comprovadamente cumprido os encargos pactuados à época da concessão, podendo o Chefe do Poder Executivo, mediante a manifestação favorável do CONDEIS e aprovação de lei especifica, pela Câmara Municipal, autorizar a transferência da propriedade do imóvel em caráter definitivo.
Indexação
Texto Integral