Parecer Legislativo - PARECER CLC 075-2025 de 01/12/2025 por CLC (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER CLC 075-2025
Data
01/12/2025
Autor
CLC
Ementa
PARECER N° 75/2025
EMENDA ADITIVA N° 09/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N°017/2025 DO PODER EXECUTIVO.
Autor: Comissão de Legalidade e Cidadania — CLC
EMENTA: Acrescenta o inciso V no art. 24, com a seguinte redação: "V. Concessão de direito real de uso, devidamente aprovada pelo CONDEIS."
EMENDA ADITIVA N° 09/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N°017/2025 DO PODER EXECUTIVO.
Autor: Comissão de Legalidade e Cidadania — CLC
EMENTA: Acrescenta o inciso V no art. 24, com a seguinte redação: "V. Concessão de direito real de uso, devidamente aprovada pelo CONDEIS."
Indexação
Texto Integral