Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N° 024/2025-PJL-CZ de 13/08/2025 por PJL-CZ (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N° 024/2025-PJL-CZ

Data

13/08/2025

Autor

PJL-CZ

Ementa

Projeto de Lei Complementar 006/2025 que altera a Lei Complementar 182/2023 do Município de Sidrolândia-MS.

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