Parecer Jurídico - 53 de 08/12/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
53
Data
08/12/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA
Ementa
Altera a denominação A bem público que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral