Redação Final (assinado) - PROJETO DE LEI N.° 45/2025 de 24/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
PROJETO DE LEI N.° 45/2025
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral