Redação Final (assinado) - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 46/2025 de 24/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 46/2025
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral