Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 006-2026 de 03/03/2026 por Camila Zaidan (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 006-2026
Data
03/03/2026
Autor
Camila Zaidan
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROVIDÊNCIAS.
Indexação