Parecer Jurídico - Parecer Substitutivo 001-2026 ao Parecer 007-2026 de 09/03/2026 por Camila Zaidan (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Substitutivo 001-2026 ao Parecer 007-2026
Data
09/03/2026
Autor
Camila Zaidan
Ementa
PROJETO DE LEI 017/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação