Ofício Executivo - Decreto 126/26 de 10/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Executivo
Nome
Decreto 126/26
Data
10/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral