Redação Final (assinado) - Projeto de Lei Comp 001-2026 de 11/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Projeto de Lei Comp 001-2026
Data
11/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001-2026 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E E-MULTI – PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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