Redação Final (assinado) - Projeto de Lei 017-2026 de 11/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Projeto de Lei 017-2026
Data
11/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
PROJETO DE LEI 017/2026 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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