Redação Final (assinado) - PROJETO DE LEI 014-2026 de 11/03/2026 por PRESIDENTE DA CÂMARA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
PROJETO DE LEI 014-2026
Data
11/03/2026
Autor
PRESIDENTE DA CÂMARA
Ementa
PROJETO DE LEI 014-2026 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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