Redação Final (assinado) - Projeto de Lei 011-2026 de 12/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Projeto de Lei 011-2026
Data
12/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Projeto de Lei 011/2026 para sanção e publicação no prazo legal - Que autoriza o Poder Executivo a promover operação integrada de reorganização fundiária, mediante permuta global de imóveis públicos e particulares, destinada à implantação de loteamento popular, e dá outras providências.
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