Redação Final (assinado) - PROJETO DE LEI 023-2026 de 12/03/2026 por PRESIDENTE DA CÂMARA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
PROJETO DE LEI 023-2026
Data
12/03/2026
Autor
PRESIDENTE DA CÂMARA
Ementa
PROJETO DE LEI 023-2026 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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