Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 19/08/2025 por CSDSPD (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
19/08/2025
Autor
CSDSPD
Ementa
Indexação
Texto Integral