Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 39/2025 de 26/08/2025 por Luiggi Ramos da Costa - Assessoria da Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2025)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DE SÍMBOLOS, PICHAÇÕES, CARTAZES E QUAISQUER REPRESENTAÇÕES DE APOLOGIA AO CRIME, AO TRÁFICO DE DROGAS, A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS OU QUE ATENTEM CONTRA OS VALORES DA ORDEM PÚBLICA, NOS PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO