Redação Final (assinado) - PROJETO DE LEI 003-2026 de 24/03/2026 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
PROJETO DE LEI 003-2026
Data
24/03/2026
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Projeto de Lei 003-2026 - para sanção e publicação no prazo legal - Que dispõe sobre o prazo máximo para a realização de consultas e exames especializados classificados como alta prioridade no âmbito da rede pública municipal de saúde.
Indexação