Redação Final (assinado) - Redação Final PL 030-2025 de 27/08/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Redação Final PL 030-2025
Data
27/08/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Dispõe sobre as restrições ao uso de
Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs) do
tipo “VAPE” ou “POD” ou qualquer
dispositivo fumígeno em órgãos públicos e
recintos coletivos fechados
Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs) do
tipo “VAPE” ou “POD” ou qualquer
dispositivo fumígeno em órgãos públicos e
recintos coletivos fechados
Indexação