Redação Final (assinado) - Projeto de Lei 010/2026 de 31/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Projeto de Lei 010/2026
Data
31/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
PRJETO DE LEI N. 010/2026 COM EMENDA SUPRESSIVA - PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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