Redação Final (assinado) - Redação Final PL 031-2025 de 27/08/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Redação Final PL 031-2025
Data
27/08/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Fica Proibido Nomeação ou Contratação, para
determinados Cargos e Empregos Públicos, de
Pessoa Condenada por Crime Sexual Contra
Criança ou Adolescente
determinados Cargos e Empregos Públicos, de
Pessoa Condenada por Crime Sexual Contra
Criança ou Adolescente
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