Projeto de Lei - Projeto de Lei do Executivo 09/2025 de 29/08/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei do Executivo 09/2025
Data
29/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação