Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 011/2025 PRH de 29/08/2025 por PAULA ROBERTA HERESTECH (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 011/2025 PRH

Data

29/08/2025

Autor

PAULA ROBERTA HERESTECH

Ementa

Indexação