Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 016-2026 de 11/05/2026 por CAMILA ZAIDAN (Veto Total nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 016-2026
Data
11/05/2026
Autor
CAMILA ZAIDAN
Ementa
PARECER JURÍDICO AO VETO 003-2026 - PROJETO DE 013/2026 - QUE INSTITUI EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS.
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