Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 016-2026 de 11/05/2026 por CAMILA ZAIDAN (Veto Total nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 016-2026

Data

11/05/2026

Autor

CAMILA ZAIDAN

Ementa

PARECER JURÍDICO AO VETO 003-2026 - PROJETO DE 013/2026 - QUE INSTITUI EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS.

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