Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 20/2026 – de 17/05/2026 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 20/2026 –
Data
17/05/2026
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE MANEJO ESPECIAL EM LOCAIS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral