Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 23/2026 de 25/05/2026 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 23/2026
Data
25/05/2026
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral